(DOC. VP 194.1601.2000.0600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada ausência de pressupostos. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.

«1 - A alegada ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a incidência da Súmula 691/STF. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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