(DOC. VP 194.1594.9000.3000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º, do CP. Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Descabimento. Precedentes. Conversão em agravo regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.

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