(DOC. VP 194.0621.9558.8026)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EXARADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

Ação rescisória objetivando rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aos fundamentos de que o aresto violou a legislação previdenciária para concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 109. Tendo em vista que a presente ação é de matéria previdenciária, em sentido estrito, contra o INSS, bem como que o acórdão exarado, o qual se pretende resc

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