(DOC. VP 193.8802.7000.2400)

STF. Embargos declaratórios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.202/2016 do estado do Rio de Janeiro. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada na inicial, que questionava a validade da Lei Estadual 7.202/2016 em confronto com as regras de distribuição de competência e com o princípio da autonomia das universidades (CF/88, art. 207). 2 - Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois t

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