(DOC. VP 193.8802.7000.1200)

STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Fiscal municipal de obras. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote