(DOC. VP 193.8790.8001.5400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10/STF e à autoridade do Supremo Tribunal Federal no julgamento da adc 16. Agravo regimental provido para possibilitar a apreciação do mérito da reclamação pelo relator. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote