(DOC. VP 193.8790.8000.3100)

STF. Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária do ente público. Deveres de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Distribuição do ônus da prova. Ausência de afronta à decisão proferida na adc 16. Precedentes.

«1 - O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando - , ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória - , não caracteriza afronta à ADC 16. 2 - Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote