(DOC. VP 193.8790.7001.7300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo interposto contra decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. Necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, uma vez que o recurso cabível, para a hipótese, é o agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). III - Para divergir dos fundamentos

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