(DOC. VP 193.8790.7000.1900)

STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are [jurnum=964.246/STF exi=1]964.246/rg[/jurnum], rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STJ).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE [JURNUM=964.246/STF EXI=1]964.246-[/JURNUM]RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência 2 - Esta CORTE não rest

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