(DOC. VP 193.8790.7000.0400)

STF. Agravo interno. Reclamação. Exaurimento de instância. Requisito não atendido. Inobservância a precedente vinculante. Razões dissociadas dos fundamentos constantes da decisão reclamada. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência no caso concreto.

«1 - Nos termos do art. [JURNUM=988/STF EXI=1]988[/JURNUM] § 5º, II do CPC, o exaurimento das instâncias ordinárias é pressuposto para seu cabimento, quanto tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE, em regime de repercussão geral (Rcl [JURNUM=23.476/STF EXI=1]23.476[/JURNUM]AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe-174; Rcl [JURNUM=25.446/STF EXI=1]25.446/BA[/JURNUM], Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe-038; Rcl [JURNUM=25.523/STF EXI=1]25.

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