(DOC. VP 193.8274.4005.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.

«1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. 2 - O deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob o exame da constitucionalidade do art. 1º Lei Complementar 110/2001 - especialmente acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas no art. 149, § 2º, III, «a», da nossa Lei Magna. 3 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável a análise de suas possíveis violações com a ponderação teleológica cons

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