(DOC. VP 193.8274.4003.9800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, art. 144, Lei 7.347/1985, art. 37, Lei 9.494/1997, art. 16, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e do CPC/2015, art. 240. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 144, ao Decreto 3.048/1999, art. 37 a Lei 7.347/1985, art. 16, a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e ao CPC/2015, art. 240, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súm

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