(DOC. VP 193.8274.4003.7100)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória. Revisão do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Depreende-se do contexto fático, que houve erro do Poder Judiciário ao fixar a data do trânsito em julgado, que, posteriormente fora corrigido pela própria serventia para constar o período correto, conforme descreve o Tribunal de origem. Divergir do posicionamento adotado pelo juízo anterior, como requer o agravante, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A divergência jurisprudencia

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