(DOC. VP 193.8274.4003.4900)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 3º, CTN, art. 32, CTN, art. 33 e CTN, art. 142, parágrafo único) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A questão controvertida (aplicabilidade da norma que afastou a limitação do aumento do IPTU em relação ao excesso de área) foi solucionada exclusivamente por meio da exegese da Lei Municipal 15.88

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote