(DOC. VP 193.8242.3000.4900)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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