(DOC. VP 193.8082.8011.9800)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPC, art. 229. Prazo em dobro para partes representadas por diferentes procuradores. Inaplicável no processo penal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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