(DOC. VP 193.8082.8011.9000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ação cautelar de sequestro. Embargos de terceiro. Boa-fé não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Menção genérica à lei. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote