(DOC. VP 193.8082.8011.8000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula Vinculante 11/STF e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP[/jurnum] do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - No que tange à aplicação da Súmula vinculante 11/STF e à desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, constato que essas controvérsias não foram previamente analisadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segur

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