(DOC. VP 193.8082.8011.2700)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsidade de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Marcha regular. Feito complexo. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - No presente caso, trata-se de ação penal complexa, com 15 réus, que apura a prática de vários delitos e, durante a sua fase inicial, esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, embora t

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