(DOC. VP 193.8082.8011.1200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 220/STJ. Contradição. Existência. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - Nos autos, discute-se a prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo não sofre influência pela reincidência, nos termos da Súmula 220/STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar contradição, sem efeitos infringentes.»

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