(DOC. VP 193.8082.8011.1000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva.

«1 - No processo originário, da decisão que aumentou a pena do envolvido, pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, houve a interposição de recursos especial e extraordinário pelo acusado. 2 - Em consulta ao site do STF e do sistema desta Corte Superior, verifica-se que o ARE [jurnum=1133908/STF exi=1]1133908/MG [/jurnum]e o AREsp. [jurnum=734165/STJ exi=1]734165/MG,[/jurnum] em trâmite nos referidos Tribun

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