(DOC. VP 193.8082.8010.5300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, art. 33, § 2º «b» CP. CP. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que não se constata na hipótese dos autos. 2 - Embora a reprimenda definitiva tenha permanecido em pa

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