(DOC. VP 193.8082.8010.2200)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão cautelar. Condições pessoais favoráveis. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filhos menores de 12 (doze) anos. Habeas corpus coletivo [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP[/jurnum] do Supremo Tribunal Federal. Delito praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ausência de fundamentação do decreto cautelar e dos requisitos da prisão preventiva, bem como dos eventuais predicados pesso

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