(DOC. VP 193.8082.8010.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II «f» alegado bis in idem. Inexistência. Rito da Lei maria da penha e aplicação conjunta, do CP, CP. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«- Preliminarmente, oportuno ressaltar que a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher em face da violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve-se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. - A referida lei, não trata especificamente dos crimes e das penas, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, notadamente, do CP, Código Penal. - a Lei 11.340/2006, art. 17 foi edi

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