(DOC. VP 193.8082.8009.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal no sentido de verificar o adimplemento substancial do contrato, seria necessária análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a

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