(DOC. VP 193.8082.8009.0900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Erro de fato. Hipótese não configurada. Pretensão de reavaliação de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementaçã

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