(DOC. VP 193.8082.8008.9600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Repetição de indébito. Condenação em juros remuneratórios. Recurso deserto. Existência. Presença dos requisitos que legitimam a procedência da ação rescisória. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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