(DOC. VP 193.8082.8004.3400)

STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Subvenção instituída pela União. Lei 12.783/2013. Exclusão da base de cálculo. Decreto estadual 59.581/2013. Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes (Súmula 83/STJ). Recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ). Fundamentos constitucionais não apreciados. Não enfrentamento de matéria recursal pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

«1 - Trata-se de Recursos Especiais que buscam reformar o Acórdão recorrido, seja para afastar da base de cálculo do ICMS o valor do subsídio da União sobre a tarifa de energia elétrica (Recurso Especial da Associação), seja para manter íntegra a cobrança do tributo, na forma da legislação Estadual (Recurso Especial do Estado de São Paulo). 2 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a

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