(DOC. VP 193.8082.8004.1900)

STJ. Tributário e processual civil. Auto de infração. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória com escopo de anular auto de infração que impôs à recorrente o pagamento de multa, em decorrência de o Fisco ter constituído crédito fiscal com base em informações de empresas administradoras de cartão de crédito e débito. 2 - A indicada afronta a Lei Complementar 105/2001, art. 5º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser

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