(DOC. VP 193.8082.8003.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Auto de infração. Anulação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte local consignou expressamente que «a compensação previamente efetuada pela parte autora se deu de modo irregular» e reconheceu a regularidade da atuação fiscal. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente de que, ao não realizar a retificação da GFIP, estaria sujeita apenas à penalidade por descumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 32-A, demanda reexame do acervo fático-probatóri

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