(DOC. VP 193.8082.8003.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Lei 11.960/2009. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 199-200, e/STJ, grifei): «Naquela ocasião, dentre outras determinações, reconheceu-se a possibilidade de incidirem juros (moratórios e compensatórios) sobre resíduos decorrentes do pagamento inadequado do débito. Ou seja, esta relatoria estabeleceu critérios a serem levados em conta para elaboração dos cálculos e assim o fez tanto para as parcelas em aberto naquele momento, como para o eventual saldo devedor a ser quitado poster

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote