(DOC. VP 193.8082.8002.8200)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Pagamento de pensionistas e inativos com recursos do fundef. Violação do princípio da legalidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra os recorrentes, diretores da Companhia Municipal de Desenvolvimento de São José do Rio Pardo - COMDERP, tendo em vista a contratação de advogados não aprovados em concurso público, em detrimento daqueles aprovados em certame ainda válido. 2 - A Corte de origem julgou a ação parcialmente procedente, para declarar nulos os contrat

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