(DOC. VP 193.8082.8002.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. CFem. Prescrição e decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Precedentes.

«1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2001, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em janeiro de 2011. 2 - O acórdão recorrido obstou a exigibilidade dos créditos sob o seguinte fundamento: «Desse modo, transcorrido período de tempo s

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