(DOC. VP 193.8082.8002.1900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a ora agravante, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando ver reconhecida a nulidade da cobrança do ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 31.392,51. III - No caso, o Tribunal de origem, soberano

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