(DOC. VP 193.8082.8001.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade. Pagamento de mais de um benefício previdenciário. Não ocorrência. Execução de decisão transitada em julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, Ab initio, no que diz respeito à tempestividade, a partir da análise da da Portaria 479, de 23/10/2015 do TRF3, constata-se que o recurso é tempestivo. 2 - Todavia, no que diz respeito à alegação de cumulação de benefícios, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente em se considerando que o Tribunal a quo explicitou que a execução está baseada em decisão judicial transitada em julgado e que não há

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