(DOC. VP 193.8082.8001.6100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada extinta, em razão da decadência. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, pretendendo desconstituir sentença que julgara procedentes os Embargos à Arrematação, opostos pelo réu. III - Na forma da jurisprudência, «a não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das ra

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