(DOC. VP 193.8082.8001.5900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re [jurnum=605.481/STF exi=1]605.481/SP.[/jurnum] juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial conhecido parcialmente, «e», nessa extensão, provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão de 2º Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ negou provimento, anteriormente, ao Recurso Especial, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela jurisprudência do STJ. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [jurnum=605.481/STF exi=1]605.481/SP,[/jurnum] sob o regime da repercus

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