(DOC. VP 193.8082.8001.4900)

STJ. Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE [jurnum=593.849/STF exi=1]593.849/MS,[/jurnum] em 19/10/2016, relator o Ministro Edson Fachin, assentou compreensão permitindo restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. 2 - Juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. 3 - Recurso Especial não provido.»

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