(DOC. VP 193.8082.8000.7000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de erro material nos cálculos homologados pela contadoria judicial. Preclusão e coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do incra desprovido.

«1 - Na espécie, a irresignação do Recorrente quanto aos cálculos arbitrados judicialmente, apurados pela Contadoria Judicial, já transitaram em julgado, estando, portanto, impassível de modificação em respeito à coisa julgada. 2 - Além da impossibilidade de revisão da coisa julgada, verifica-se a ocorrência da preclusão da discussão acerca dos índices de correção monetária a partir do momento em que a Autarquia concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicia

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