(DOC. VP 193.8082.8000.3100)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. A reapreciação do enquadramento da empresa, a fim de se aferir a natureza dos serviços prestados, atrai o revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial [jurnum=1.116.399/STJ exi=1]1.116.399/BA,[/jurnum] sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou posicionamento de que, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, razão pela qual, em regra, mas não necessariamente, são prestados n

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