(DOC. VP 193.8082.8000.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Questão de direito processual. Descabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.207.197/STJ exi=1]1.207.197/RS,[/jurnum] da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 2/8/2011, firmou que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoan

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