(DOC. VP 193.7990.8984.4399)

TJSP. Ação mandamental. Município de São Paulo. Professor de Educação Infantil em comissão no cargo de Assistente Técnico Educacional. Pretensão ao reconhecimento da conclusão do estágio probatório do cargo efetivo com a contagem do tempo exercido no comissionado. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de comprovação de que as atribuições do cargo comissionado possuam a mesma natureza das do cargo efetivo. Aplicação do art. 33, da Lei Municipal 14.660/07. Direito líquido e certo não violado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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