(DOC. VP 193.7580.2009.9700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Não ocorrência. Pleito absolutório. Desclassificação. Reexame de provas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não transcorreu o prazo de 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em 15/9/2014 (fl. 1.234), e nem entre a data da sentença e a presente data. 2 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. 3 - A Corte de origem não aplicou o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art

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