(DOC. VP 193.7580.2009.6000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Suspeição. Juiz federal. Imparcialidade. Assistente de acusação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Rediscussão de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão proferido pelo c. Colegiado a quo, por violação ao CPP, art. 619, quando se constata que a entrega jurisdicional foi dada na medida da postulação deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e da

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