(DOC. VP 193.7580.2009.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do colegiado, em sede de embargos de declaração, tema não ventilado nas razões recursais. 3 - Hipótese em que não se verifica contradição, uma vez que restou claro no julgado o parcial provi

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