(DOC. VP 193.7580.2008.7200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade em razão do uso de algemas durante a audiência de custódia. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação de gravidez. Ausência dos requisitos legais. Crime cometido mediante grave ameaça. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à alegada nulidade da decisão em razão do uso de algemas durante a audiência de custódia, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote