(DOC. VP 193.7580.2008.3600)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 (seis) réus. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas raz�

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