(DOC. VP 193.7580.2005.3600)

STJ. Processual civil. Inviabilidade de reexame das características da cda. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O reexame das características da CDA é inviável, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente

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