(DOC. VP 193.7580.2005.2500)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação do 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Fiscal. Auto de infração. Prestação de serviços para a santa casa da misericórdia. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que anulou o auto de infração lavrado em desfavor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. 2 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 3 - Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 4 - A instância de origem decidiu a questão com fundamento no

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