(DOC. VP 193.7580.2005.2100)
STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial quando a parte deixa de atacar fundamento suficiente para, por si só, manter o acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. 2 - Hipótese em que a tese defendida pelo ente público é que a citação válida faz retroagir o efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da demanda, sem entretanto refutar o fundamento adotado no acórdão hostilizado - de que, entre a distribuição do feito (2005) e o julgamento no órgão colegiado (2017), n�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote